Uma das principais propostas incluídas no projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), um comitê que teria a função de promover a harmonização e colaboração entre órgãos e entidades públicas federais. Além disso, os desenvolvedores teriam a obrigação de realizar avaliações preliminares das novas ferramentas de IA antes de sua introdução, armazenando essas avaliações por até cinco anos.
Caso o uso das ferramentas de IA seja considerado irregular, os responsáveis podem enfrentar uma multa de até R$ 50 milhões e ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente. O texto também proíbe o uso da IA pelo poder público para classificar ou ranquear pessoas com base em seu comportamento social ou atributos de personalidade.
A proposta também restringe a identificação biométrica à distância, permitindo apenas em casos específicos, como instrução de processos criminais com autorização judicial prévia. Além disso, o Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) deverá atuar em conjunto com o Ministério do Trabalho para mitigar possíveis impactos negativos aos trabalhadores, bem como com o Ministério do Meio Ambiente para reduzir o impacto ambiental da tecnologia.
Após a votação na comissão, o projeto ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar lei. A regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil é vista como fundamental para garantir o uso ético e responsável dessa tecnologia, que tem cada vez mais impacto em diversos setores da sociedade.
