Segundo o deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, é comum nos tribunais brasileiros a Fazenda Pública entrar com recursos como embargos e agravos com o intuito de atrasar o cumprimento de uma decisão judicial que a obriga a efetuar um pagamento. Essa prática acaba prejudicando os cidadãos que têm valores a receber do Estado.
De acordo com a proposta, a Fazenda Pública também poderá ser condenada por litigância de má-fé, quando utiliza recursos para tumultuar o andamento do processo. Além disso, a parte vencedora do processo terá direito ao pagamento dos honorários advocatícios.
Para o deputado Medeiros, a reforma do Código de Processo Civil é necessária para coibir esses abusos por parte do Estado. A intenção é garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma rápida e eficaz, sem que haja recursos desnecessários que apenas visem atrasar o pagamento de precatórios.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será debatido e votado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Diante da necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais e a celeridade dos processos, a proposta apresentada por Medeiros visa trazer mais transparência e agilidade para a execução de sentenças contra a Fazenda Pública. A expectativa é que o projeto seja debatido e votado com celeridade, considerando a relevância do tema para a sociedade brasileira.
