De acordo com a deputada, os pedágios muitas vezes violam os direitos dessas populações, especialmente quando não são observados critérios mínimos para sua instalação. Um exemplo citado por Dartora é o caso da comunidade quilombola Restinga, na Lapa, Paraná, que foi dividida e isolada devido à instalação de uma praça de pedágio a apenas 2,6 km de sua entrada, dificultando o acesso das famílias a serviços públicos essenciais.
Além da distância mínima de 12 km, o projeto estabelece que as praças de pedágio devem ser instaladas preferencialmente nos limites entre estados ou entre municípios situados dentro de um mesmo estado. Caso não seja possível, a instalação deve ocorrer entre municípios, desde que não se afaste muito das áreas limítrofes.
Para garantir a participação das populações afetadas, o projeto prevê a realização de consultas prévias antes da instalação de pedágios, levando em consideração os impactos sociais, espirituais, culturais, territoriais, econômicos e ambientais que podem ser causados.
O PL 1261/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Viação e Transportes, Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, entre outras. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Essa iniciativa busca garantir direitos e proteção às comunidades tradicionais, respeitando sua cultura, território e garantindo o acesso justo a serviços públicos essenciais.
