O projeto, que está atualmente parado na Comissão de Comunicação da Câmara e sob responsabilidade da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi indicado como relatora em abril de 2023 e desde então não teve andamento. A iniciativa de Arruda surgiu após ordens judiciais resultarem na suspensão temporária do funcionamento do aplicativo WhatsApp e do site de vídeos YouTube em 2016. Essas restrições, que foram consideradas desproporcionais por afetarem toda a sociedade que utilizava as plataformas, foram revistas pela Justiça posteriormente.
O deputado argumenta que existem outras formas de sanções previstas na lei que se mostram eficazes, tornando desnecessária a suspensão temporária ou a proibição do funcionamento de provedores, medidas consideradas extremas que impactam negativamente a sociedade como um todo. Portanto, o projeto propõe a exclusão da proibição ou suspensão de atividades de provedores como formas de sanção, evitando danos causados por decisões que se revelem desproporcionais e privem a sociedade do acesso a ferramentas essenciais no cotidiano dos cidadãos.
Embora o debate sobre a regulamentação do tema tenha sido iniciado em 2016, até o momento não houve avanços significativos na tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, mantendo em aberto a discussão sobre a possibilidade de derrubada de redes sociais por decisões judiciais.
