Projeto de Lei propõe novos critérios de medição de produtividade agrícola e atualização de índices previstos na Lei da Reforma Agrária.



O Projeto de Lei 2604/24, que está em fase de análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas nas regras de medição dos índices de produtividade que são utilizados para classificar uma propriedade como produtiva ou improdutiva. De acordo com o texto, o Censo Agropecuário, por meio de uma metodologia específica, será responsável por calcular os valores dos índices que compõem o conceito de produtividade estabelecido na Lei da Reforma Agrária, que inclui o grau de utilização da terra e o grau de eficiência.

Essa proposta tem como objetivo principal atualizar os índices de produtividade, que, atualmente, são apurados pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, sem a devida efetivação. Segundo o deputado Nilto Tatto, autor do projeto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda utiliza parâmetros da década de 1970 para avaliar a produtividade dos imóveis rurais, o que resulta em distorções e dificulta a efetivação da reforma agrária, que atualmente se baseia principalmente no assentamento em terras públicas.

Além disso, o projeto também visa regulamentar a função social da propriedade produtiva, conforme previsto na Constituição desde 1988. Para ser considerada produtiva, a propriedade deve atender a requisitos como aproveitamento racional e adequado do solo, preservação do meio ambiente e cumprimento das regras trabalhistas. Somente as grandes propriedades que cumprirem essa função social terão acesso a benefícios do setor público, como incentivos fiscais.

A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada e virar lei, o projeto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Espera-se que essas mudanças contribuam para uma maior eficiência na avaliação da produtividade das propriedades rurais e para o cumprimento efetivo da função social da terra no Brasil.

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