De acordo com o texto do projeto, a intenção é garantir que uma parcela dos recursos do FNSP seja direcionada para atividades que contribuam para o desenvolvimento de tecnologias e estudos que facilitem a resolução de crimes, bem como a análise e produção de estatísticas relacionadas à segurança pública. Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18) já prevê o uso de recursos do fundo para pesquisa, sistemas de estatística e tecnologias voltadas para a solução de crimes, mas não estabelece um percentual mínimo para essa finalidade.
Segundo o deputado José Medeiros, a falta de estatísticas e estudos é um dos principais problemas enfrentados na área da segurança pública. O parlamentar ressalta a importância de basear as políticas de segurança em dados concretos e cientificamente embasados, afirmando que “não é possível tomar decisões acertadas sem os dados suficientes para tal”.
O Projeto de Lei 3617/23 seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que a proposta tem caráter conclusivo, ou seja, poderá ser votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, ficando dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei 3617/23 representa uma importante iniciativa para reforçar as ações de pesquisa, estatísticas e criminologia no âmbito da segurança pública, visando contribuir para a elaboração de políticas mais eficazes e embasadas em dados científicos. Com sua tramitação em andamento, espera-se que a proposta seja avaliada com atenção e que seus impactos positivos sejam considerados em benefício da sociedade como um todo.
