Projeto de Lei permite contratação de pessoas sem deficiência para auxiliar pessoas com deficiência em contratos públicos.

O Projeto de Lei 3131/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma medida que permitiria a contratação de pessoas sem deficiência, com dispensa de licitação, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência a pessoas com deficiência responsáveis pela execução de contrato com a administração pública.

A proposta visa incluir essa medida na Lei de Licitações e Contratos. Atualmente, a lei já permite a dispensa de licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência por órgão ou entidade da administração pública, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

A autora do projeto, deputada Rosângela Moro (União-SP), defende a inclusão das pessoas sem deficiência necessárias para a execução de funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência, de forma a garantir a adequada prestação do serviço. Segundo a deputada, o objetivo da proposta é agilizar o processo de contratação de associação de pessoas com deficiência.

A proposta agora seguirá para análise pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto tramitará em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas por essas comissões, dispensando a deliberação do Plenário. Caso haja alguma decisão divergente entre as comissões ou se houver um recurso apoiado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.

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