Projeto de lei é aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados para garantir direitos de crianças e adolescentes internados em hospitais.


A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca garantir os direitos de crianças e adolescentes que são atendidos em hospitais públicos e privados. De acordo com a proposta, os dirigentes dessas instituições serão obrigados a fixar em local visível e de fácil acesso a relação dos direitos desses pacientes e de seus pais e acompanhantes.

Além disso, no momento da internação, será necessário entregar ao acompanhante um documento que elenque todos esses direitos, como por exemplo, o direito de ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável durante o período de hospitalização, o direito de receber visitas, o direito de ser informado sobre seu diagnóstico e tratamento, o direito de receber acompanhamento psicológico, entre outros. Essas medidas visam garantir que crianças e adolescentes tenham os seus direitos assegurados enquanto estão em internação hospitalar.

Caso os dirigentes não cumpram com essa obrigação, eles poderão ser punidos com multa, que pode variar entre R$ 3 mil e R$ 20 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa pode ser dobrado. O projeto proposto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando garantir uma maior proteção aos direitos desses pacientes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 872/19, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB). De acordo com Carneiro, é fundamental que os direitos das crianças e adolescentes sejam incorporados na prática hospitalar, evitando situações de dor e sofrimento desnecessárias.

O projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei. Ele está em tramitação com caráter conclusivo, ou seja, ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta visa garantir uma maior proteção aos direitos das crianças e adolescentes que são atendidos em hospitais, buscando promover um ambiente mais humano e acolhedor para esses pacientes e seus familiares.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei através do link disponível no texto.

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