Projeto de Lei aprovado garante pagamento de seguro de vida mesmo em caso de doença pré-existente, sem exigência de exames genéticos.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proibir as seguradoras de recusar o pagamento da indenização de seguro de vida sob a alegação da existência de doença pré-existente, caso não tenham sido realizados exames médicos antes da contratação ou se não comprovarem que o segurado omitiu informações sobre doenças preexistentes.

O Projeto de Lei 1060/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), foi aprovado na forma de um texto substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto. Segundo a parlamentar, a medida aprovada busca inclusão na legislação vigente, mais especificamente no Código Civil, da jurisprudência já estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgamentos relacionados ao tema.

A deputada ressaltou que a medida contribuirá para reduzir litígios e proporcionar maior transparência e segurança jurídica aos segurados e suas famílias. Além disso, o projeto proíbe as seguradoras de exigirem testes ou dados genéticos dos segurados para determinar o risco de morte ou desenvolvimento de doenças, visando evitar a discriminação e tratamento desigual baseado em características genéticas.

Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Isso significa que, se não houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para sua apreciação no Plenário, o projeto poderá ser aprovado sem a necessidade de votação em Plenário.

Com essa iniciativa, a Câmara dos Deputados busca garantir maior proteção aos segurados de seguros de vida e suas famílias, bem como promover a equidade e justiça no setor de seguros. A tramitação do projeto continua, e é importante acompanhar os próximos passos para sua efetivação.