Projeto de Lei 723/19, já aprovado pelo Senado, proíbe publicações na internet que incentivem automedicação, com punições previstas.

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 723/19, que propõe a inclusão do ato de publicar na internet textos que possam induzir ou estimular a automedicação como infração sanitária da legislação federal. A proposta determina que, caso tais textos sejam acompanhados de advertências sobre o caráter geral da informação e recomendações para que o leitor consulte um profissional competente, não serão considerados infração. As penalidades previstas para quem descumprir a lei incluem advertência, multa ou suspensão da publicação, de acordo com o Marco Civil da Internet.

Essas infrações sanitárias estão reguladas pela Lei 6.437/77, que, segundo o projeto apresentado na Câmara dos Deputados, sofrerá alterações. Além disso, o texto determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderá receber denúncias sobre textos veiculados na internet. O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ressalta a importância de coibir a disseminação de informações que possam levar as pessoas a se automedicarem, resultando em consequências imprevisíveis.

Em relação à tramitação do projeto, este seguirá um rito de tramitação pelo qual é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. A proposta será analisada pelas comissões de Comunicação, Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania. Este processo pode ser acompanhado mais detalhadamente pelo link “Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei”.

A discussão em torno do projeto de lei levanta questões importantes sobre a responsabilidade na divulgação de informações relacionadas à saúde na internet e a necessidade de orientar o público sobre os riscos da automedicação. Em um contexto em que cada vez mais pessoas buscam informações de saúde online, é crucial garantir que essas informações sejam precisas e seguras, protegendo assim a saúde e o bem-estar da população. Acompanharemos atentamente a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e os possíveis desdobramentos dessa importante proposta.

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