De acordo com Donizette, a atual legislação não obriga os juízes a explicar por que rejeitaram um laudo pericial, o que, na sua visão, prejudica a clareza do processo. Esse aspecto levantado pelo deputado é de extrema relevância, tendo em vista que a transparência processual é fundamental para assegurar a justiça e a equidade no sistema judiciário. A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudos periciais no processo penal é uma medida que visa mitigar possíveis falhas e injustiças que possam ocorrer no decorrer do processo, conferindo maior legitimidade e confiança na atuação dos juízes.
O texto do Projeto de Lei 6105/23 será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso a proposta seja aprovada nessa instância, ela seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa etapa do processo é de suma importância, pois é nela que os parlamentares terão a oportunidade de debater e deliberar sobre a matéria, contribuindo para a construção de uma legislação mais justa e eficiente.
Portanto, é fundamental que a sociedade acompanhe de perto a tramitação desse projeto de lei, pois ele tem o potencial de impactar significativamente a forma como os laudos periciais são tratados no âmbito do processo penal. A transparência e a imparcialidade devem ser pilares fundamentais do sistema judiciário, e medidas que visem fortalecer esses princípios devem ser objeto de atenção e apoio da população. A garantia de um processo decisório justo e transparente é essencial para a consolidação do Estado de Direito e para a promoção da efetividade dos direitos fundamentais.
