Projeto de Lei 5155/23 propõe destinar valores de multas de concessionárias de rodovias federais para investimentos na própria rodovia.

O Projeto de Lei 5155/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), tem como objetivo determinar que os valores das multas aplicadas aos concessionários de rodovias federais sejam investidos diretamente na própria rodovia administrada. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, pretende alterar a destinação dos recursos arrecadados com as multas impostas por descumprimentos contratuais, que atualmente são destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por fiscalizar o setor.

Para o deputado Cobalchini, a aplicação dos recursos em investimentos na manutenção das rodovias concedidas seria mais benéfica do que destiná-los à ANTT. Ele argumenta que essa mudança seria capaz de compensar mais rapidamente o prejuízo causado pela atuação precária da concessionária. De acordo com o deputado, “acreditamos que esse mecanismo será capaz de fazer com que o prejuízo por atuação precária da concessionária seja mais rapidamente compensado”.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, vale ressaltar que o projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Essa proposta levanta um debate importante sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas aplicadas a concessionários de rodovias federais. Caso aprovada, a medida poderá impactar diretamente o investimento na infraestrutura rodoviária do país, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma mais direta e eficiente na manutenção das estradas concedidas. A discussão sobre o destino das multas e a fiscalização das concessionárias ainda deve ser ampliada nas discussões das comissões e, possivelmente, no Plenário da Câmara.

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