Pedro Paulo está negociando ajustes no texto com as bancadas partidárias. Segundo seu relatório, a tributação incidirá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, conhecidas como “offshores”, e “trusts”.
Uma novidade presente nessa primeira versão divulgada é a diminuição da alíquota incidente de 10% para 6% na opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados, além da atualização de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Além desse projeto, o Plenário da Câmara poderá votar projetos de lei relacionados ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que ocorre em 21 de setembro. Um desses projetos é o PL 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes, que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto em escolas públicas quanto privadas.
Segundo o substitutivo preliminar apresentado pela deputada Helena Lima (MDB-RR), as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de nenhum tipo nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes que necessitem de profissionais de apoio escolar. Também será vedado às escolas privadas fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
Outro projeto que poderá ser debatido é o PL 4817/19, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que cria uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, estabelecendo direitos e diretrizes. O substitutivo preliminar apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE) determina que essas pessoas não poderão ser impedidas de participar de planos privados de assistência à saúde devido às suas condições de saúde. Além disso, o poder público poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para executar as ações da política nacional.
Por fim, há também o PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que institui uma política nacional de linguagem simples, com diretrizes a serem seguidas pelos órgãos públicos em suas comunicações com a população. De acordo com o substitutivo preliminar apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), os órgãos e entidades da administração pública deverão designar um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples, 90 dias após a publicação da futura lei.
A pauta completa do Plenário pode ser conferida no link disponibilizado no final do texto.
