Projeto de Lei 3987/23 propõe impenhorabilidade de medicamentos e dispositivos para pessoas com deficiência em processo civil.


Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar impenhoráveis os medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e outros dispositivos auxiliares que ajudem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O PL 3987/23 propõe alterações no Código de Processo Civil com o intuito de proteger os direitos fundamentais e assegurar a dignidade daqueles que dependem desses itens.

O autor da proposta, deputado Duarte Jr (PSB-MA), argumenta que a impenhorabilidade destes itens no processo civil é necessária para garantir a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o parlamentar, a medida visa proteger esses produtos de penhoras judiciais, assegurando o acesso contínuo aos mesmos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara.

A proposta tem despertado atenção e gerado debates sobre a importância da garantia do acesso a medicamentos e dispositivos que promovam a qualidade de vida e a inclusão de pessoas com deficiência. Especialistas e organizações que defendem os direitos das pessoas com deficiência têm se manifestado em apoio ao projeto, destacando a relevância da medida para a garantia da dignidade e autonomia dessas pessoas.

O tema tem sido abordado em diversas frentes, incluindo campanhas de conscientização e mobilização da sociedade civil. A impenhorabilidade destes itens no processo civil é considerada um avanço na proteção dos direitos e na promoção da igualdade para aqueles que mais necessitam.

Portanto, o PL 3987/23 representa um passo importante na busca por uma legislação mais inclusiva e respeitosa aos direitos das pessoas com deficiência. A medida atende a uma demanda urgente e evidencia a importância de se adotar políticas públicas que promovam a inclusão e garantam o acesso a serviços e produtos essenciais para essa parcela da população.

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