Projeto de Lei 359/24 garante permanência de números de celulares de inscritos no CadÚnico mesmo sem recarga, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

Um novo projeto de lei está em discussão na Câmara dos Deputados, o PL 359/24, que visa proibir operadoras de celular de cancelar o registro numérico de telefones celulares de inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico) devido à falta de recarga. De acordo com o texto, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir quais números telefônicos serão abrangidos por essa nova medida.

O deputado Pedro Campos (PSB-PE), autor do projeto, argumenta que é essencial garantir o acesso contínuo aos serviços de telefonia móvel para a parcela da população em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa visa proteger os cidadãos que dependem desses serviços para se comunicar e se manterem conectados.

A proposta ainda está em tramitação e passará pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O processo seguirá o rito de tramitação em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas sem a necessidade de deliberação no Plenário. No entanto, caso haja decisões divergentes entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados, o projeto poderá ser levado para votação no Plenário da Câmara.

Essa iniciativa visa proteger os direitos dos usuários de telefonia móvel mais vulneráveis e garantir que não sejam penalizados pela falta de recarga, assegurando assim o acesso contínuo a esse serviço essencial. O debate em torno do PL 359/24 continuará nas próximas etapas da tramitação, onde serão avaliados seus impactos e benefícios para a população em situação de vulnerabilidade social.