O Projeto de Lei 2414/23 está gerando grande expectativa e discussão entre os deputados, pois propõe uma mudança significativa na divulgação de informações sobre o uso de recursos públicos pela administração pública. O texto do projeto prevê que órgãos públicos serão obrigados a divulgar, de forma transparente e independente de qualquer solicitação, todas as informações relacionadas ao uso de dinheiro público.
De acordo com a proposta, as informações deverão ser divulgadas de forma compreensível, interconectada e estruturada, com o objetivo de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos desde a origem até o pagamento final. A deputada Adriana Ventura, juntamente com outros 13 deputados, são os autores do projeto e argumentam que a transparência na prestação de contas do uso de recursos públicos é fundamental para a democracia e para o controle social.
A justificativa do projeto ressalta a importância de ampliar o acesso às informações públicas, destacando que a publicidade máxima deve ser dada a tudo que não está expressamente definido como sigiloso. Além disso, a proposta estabelece que estados, municípios e o Distrito Federal também terão a obrigação de prestar contas sobre os recursos recebidos da União, em um sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.
Em relação à tramitação do projeto, ele será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se for aprovado nessas comissões, não precisará passar pela votação em Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O projeto tem gerado debates e expectativas sobre o impacto que a sua aprovação poderá ter na transparência e na prestação de contas envolvendo o uso de recursos públicos. A relação entre os diferentes órgãos da administração pública e a sociedade civil também está em foco, já que a proposta visa fortalecer a participação cidadã e o controle social. Essa mudança legislativa pode representar um avanço significativo no acesso à informação e na fiscalização dos gastos públicos, fortalecendo os princípios democráticos e a transparência na gestão pública.
