Projeto de Lei 2311/23 propõe transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para Institutos Socioeducativos dos estados


O Projeto de Lei 2311/23 está em discussão na Câmara dos Deputados e tem como objetivo autorizar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a manutenção dos Institutos de Segurança Socioeducativo criados pelos estados. A proposta tem como defensor o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que argumenta que garantir condições econômicas de manutenção aos institutos é fundamental para que eles possam oferecer um melhor atendimento aos menores infratores e à própria sociedade.

Segundo o parlamentar, os institutos prestam serviços relevantes à sociedade brasileira ao cuidarem do adolescente em conflito com a lei, oferecendo atendimento integral e estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres.

Atualmente, o FNSP é alimentado com recursos orçamentários, doações e receitas oriundas de loterias. De acordo com a Lei 13.756/18, que o regulamenta, os recursos podem ser utilizados para a modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais, aquisição de materiais, equipamentos e veículos necessários ao funcionamento da segurança pública, capacitação de profissionais da segurança pública e da perícia técnico-científica, assim como em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.

Seguindo a tramitação padrão, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso aprovada, a medida representará um avanço na gestão e manutenção dos Institutos de Segurança Socioeducativo e, consequentemente, proporcionará um atendimento mais eficaz aos menores infratores, contribuindo para a ressocialização desses jovens e para a segurança da sociedade como um todo. A proposta reflete a necessidade de fortalecer e investir na área da segurança pública, visando garantir um ambiente mais seguro e protegido para todos os cidadãos.

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