A deputada Ortiz argumenta que o comércio desempenha um papel fundamental na movimentação da economia e na geração de emprego e renda. Com 5,7 milhões de empresas de comércio no Brasil, é essencial garantir o crescimento e fortalecimento da economia, sem desconsiderar os direitos dos contribuintes e evitando abusos tanto por parte do empregador quanto dos empregados.
De acordo com Any Ortiz, a Portaria 3.665/23 gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores, podendo ocasionar o fechamento de postos de trabalho, especialmente no setor supermercadista, que emprega mais de 3 milhões de pessoas. A deputada enfatiza que o momento atual requer incentivos para que a economia possa se reerguer e crescer, e a atual portaria só cria problemas e dificuldades para os 12 setores afetados.
Além disso, Ortiz acusa a portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas, argumentando que os sindicatos terão mais poder sobre o trabalhador devido à autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.
Os setores afetados pela portaria incluem varejistas de peixe, carnes frescas e caça, frutas e verduras, aves e ovos, produtos farmacêuticos, comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, comércio em hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, e comércio varejista em geral.
Diante desse cenário, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 411/23 requer atenção e acompanhamento. O debate em torno dessa proposta promete ser intenso e suscitará reflexões acerca do papel do comércio na economia, dos direitos dos trabalhadores e da necessidade de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico. Esteja por dentro de todo o contexto e saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.
