O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS), que modifica a lei de responsabilidade de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, conhecida como Lei 12.846/13.
De acordo com o projeto aprovado, durante um período de cinco anos a partir da publicação da futura lei, os recursos provenientes das multas e penas de perdimento decorrentes dos acordos de leniência serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura ou na compra de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas do país. O objetivo é beneficiar as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio. Caso todas as despesas com educação estejam atendidas, o dinheiro será destinado à área da saúde.
Uma das novidades trazidas pelo texto é a possibilidade de escolha dos projetos que utilizarão os recursos provenientes das multas através de um chamamento público para a apresentação de propostas, como dispuser um regulamento.
No entanto, é importante destacar que o projeto preserva o direito do lesado ou de terceiros que tenham sido prejudicados em razão dos atos de corrupção que originaram o acordo de leniência. Dessa forma, essas pessoas terão seus direitos garantidos antes da destinação preferencial dos recursos para os órgãos ou entidades públicas lesadas.
Essa aprovação na Câmara dos Deputados é de extrema importância, pois busca garantir que os recursos provenientes de acordos de leniência, que são uma forma de transação na qual uma empresa envolvida em atos de corrupção colabora com as investigações, sejam utilizados de maneira efetiva em áreas essenciais como educação e saúde.
Agora, o projeto seguirá para o Senado, onde será analisado e votado antes de se tornar lei. O resultado final dessa iniciativa será fundamental para o avanço da transparência e combate à corrupção no Brasil, além de contribuir diretamente para a melhoria da educação e saúde em nosso país.
