Uma das principais determinações do decreto é a restrição do uso de armas de fogo apenas como último recurso, limitando sua utilização a situações em que haja risco iminente de morte ou lesão grave. Além disso, fica proibido o disparo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto quando representarem perigo concreto para os agentes ou terceiros. O documento também regulamenta o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo e estabelece a necessidade de capacitação para os profissionais de segurança pública.
Outro ponto importante do decreto é a obrigatoriedade de que casos que resultem em ferimentos ou mortes sejam acompanhados de relatórios detalhados, de acordo com as normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa medida é vista como um marco para a segurança pública no Brasil, pois alinha o trabalho policial às práticas internacionais de proteção aos direitos humanos.
Com a nova legislação em vigor, espera-se uma atuação mais responsável e ética das forças de segurança do país, garantindo a integridade e os direitos dos cidadãos durante abordagens policiais. A sociedade civil e organizações de direitos humanos têm recebido positivamente a iniciativa do governo, que busca promover uma cultura de paz e respeito à vida no Brasil.
