A Lei nº 12.587/2012 estabelece diretrizes para a política de mobilidade urbana e determina que os municípios elaborem seus planos de acordo com prazos definidos. Com o intuito de tornar a política pública efetiva em nível local, o projeto de lei propõe a reabertura dos prazos estabelecidos anteriormente.
De acordo com o projeto, os municípios com até 250 mil habitantes terão até abril de 2025 para elaborar e aprovar seus planos, enquanto os municípios com mais de 250 mil habitantes terão prazo final em abril de 2024.
A proposta abrange 1.912 municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes, além dos municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes. Esses municípios representam aproximadamente 85% da população brasileira.
Além disso, é importante ressaltar que o projeto de lei prevê restrições de obtenção de recursos federais destinados à mobilidade urbana para os municípios que não elaborarem seus planos. No entanto, é importante destacar que recursos para a formulação do próprio plano estão previstos.
O Governo Federal planeja investir R$ 48,8 bilhões em mobilidade urbana sustentável no âmbito do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Os investimentos serão priorizados em transportes de alta e média capacidade, como metrôs, trens urbanos, Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), corredores de ônibus e Bus Rapid Transit (BRT), com o objetivo de reduzir o tempo de deslocamento nos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade de vida da população.
Para selecionar os projetos prioritários, serão realizadas seleções para que estados e municípios apresentem suas propostas.
O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento fundamental para a implementação da política nacional. Os municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os que fazem parte de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes têm a obrigatoriedade de elaborar e aprovar planos de mobilidade, levando em consideração aspectos como transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, além do transporte de carga nas vias de infraestrutura.
Dados do Ministério das Cidades revelam que cerca de 84% dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não elaboraram seus planos municipais, enquanto 22% dos municípios com mais de 250 mil habitantes ainda não concluíram o documento.
