A ausência dessas informações vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação, colocando a Câmara sujeita a penalidades significativas. A persistência nessa conduta pode acarretar em sanções administrativas, como a suspensão de repasses, e os responsáveis podem enfrentar penalidades por improbidade administrativa, incluindo a perda do mandato e inelegibilidade.
A transparência no uso dos recursos públicos é um princípio fundamental estabelecido na Constituição Federal, e as Casas Legislativas têm o dever de garantir o acesso irrestrito às informações sobre a gestão dos recursos. Como representantes do povo, os vereadores devem agir de forma transparente e prestar contas à sociedade.
Enquanto algumas câmaras municipais adotam boas práticas, como a atualização regular dos portais de transparência e a publicação de relatórios detalhados sobre contratos e despesas, a Câmara de Palmeira dos Índios parece ir na direção oposta, deixando a população e os órgãos de controle sem acesso às informações necessárias.
A transparência não é apenas uma formalidade, mas um compromisso essencial com a democracia. Os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo e agir em prol do interesse público. Nesse sentido, o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem intervir para garantir que a Câmara cumpra com sua obrigação legal.
É imperativo que a sociedade exija explicações do presidente Madson Monteiro e da Mesa Diretora. Caso não haja mudanças, os responsáveis devem arcar com as consequências jurídicas e políticas decorrentes dessa falta de transparência. A população tem o direito de obter respostas, e a transparência deve sempre ser a regra, nunca a exceção.
