Presidente Alckmin sanciona lei que restabelece voto de qualidade no Carf, com 15 vetos; texto foi publicado hoje.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.689/23, que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A lei foi publicada nesta quinta-feira (21) e estabelece que, em caso de empate nos julgamentos do conselho, o voto decisivo será dos presidentes da sessão, posição ocupada por representantes do governo.

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda responsável por decidir as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. As sessões de julgamento são compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo. Até 2020, o voto de qualidade era a posição ocupada pelos presidentes das sessões e decidia os empates. No entanto, uma lei do governo Bolsonaro alterou essa regra.

A nova lei tem origem em um projeto do governo (PL 2384/23) e foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O presidente Alckmin manteve diversos pontos acrescentados pelo relator na Câmara, deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Um desses pontos permite que, caso o contribuinte perca um julgamento no Carf pelo voto de qualidade, ele possa quitar a dívida sem juros e em 12 parcelas, desde que manifeste interesse em pagá-la no prazo de 90 dias.

Outra importante alteração permitida pela lei é a possibilidade de negociação dos débitos que forem inscritos em dívida ativa da União após derrota pelo voto de qualidade. O contribuinte poderá negociar o pagamento da dívida se fizer concessões. Além disso, os contribuintes com capacidade de pagamento, como grandes empresas, não precisarão apresentar garantias para entrar com ação na Justiça quando o Carf der ganho de causa à União por meio do voto de desempate.

No entanto, o presidente Alckmin também vetou alguns trechos da lei, como aqueles que alteravam a Lei de Execução Fiscal, utilizada para cobrar dívidas tributárias. Entre os itens vetados, foi excluída a parte que permitia ao contribuinte executado oferecer garantia apenas do valor principal da dívida, deixando de fora os encargos e juros. Alckmin alegou que essa medida contraria o interesse público, por alterar toda a sistemática atual da execução fiscal.

Os vetos serão analisados pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional, a ser marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O retorno do voto de qualidade no Carf é uma medida que tem gerado discussões e opiniões divergentes. Os próximos passos serão fundamentais para definir os rumos das disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal.

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