Portaria estabelece novas regras para recursos de processos administrativos no Procon/AL


Portaria Nº.140/ 2024 publicada no Diário Oficial no dia 23 de abril de 2024 elucida novas regras para processos administrativos de recursos do Procon em Alagoas

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas anunciou em nota oficial, a Portaria Nº.140/ 2024, publicada no dia 23 de abril do mesmo ano. Este anúncio trás informações sobre a instauração de novas diretrizes que regem a avaliação e o julgamento de infrações associadas aos processos administrativos em grau de recurso no seio do Procon/AL.

Essas normativas foram estabelecidas em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Além disso, o Decreto nº 10.887, de 07 de dezembro de 2021, que atualiza o Decreto nº 2.181/1997, também faz parte desta composição regulatória, a qual objetiva a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dentro desta estrutura, o Procon/AL vai executar suas funções com base nos princípios da administração pública, conforme explícito no art. 37 da Constituição Federal. Será responsabilidade do órgão avaliar os méritos dos recursos interpelados nos processos administrativos, assim como analisar a documentação apresentada e certificar a legalidade dos requisitos processuais.

Neste contexto, um conselho foi criado para revisar os recursos apresentados em face de decisão administrativa e definição de multa correspondente às infrações determinadas. A competência deste conselho, denominado Conselho de Análise e Julgamento de Infrações (CAJI), está vinculada ao Procon/AL.

Segundo Mayana Vieira, Assessora Executiva do CAJI, a publicação da Portaria dá ao Órgão competências para analisar casos, arquivando ou não os processos, e aplicar multas conforme o caso. Além disso, será concedido prazo de defesa para as empresas e haverá avaliação final.

O presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, considera que a Portaria permitirá resultados mais diretos para os consumidores. Adicionalmente, a decisões serão divulgadas no site do órgão, permitindo que consumidores e empresas as acompanhem.

Para facilitar o contato com a população alagoana e atender suas demandas, o Procon-AL conta com diversos canais de atendimento, incluindo a linha telefônica 151, mensagens por WhatsApp (82) 98883-7586 e atendimento presencial agendado através do site agendamento.seplag.al.gov.br

Por: Diana Justino

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