Além de detalhar a regulamentação do IBS, o texto também estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que será responsável por questões administrativas e de legislação no novo sistema tributário. Outro ponto relevante mencionado na proposta é a revisão das diretrizes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que também passa a ter novas regras.
Após passar pela CCJ, a matéria avança para o plenário do Senado, onde sua votação é considerada em caráter de urgência. Para sua aprovação, o PLP precisa obter o apoio de 41 dos 81 senadores, uma meta que representa a maioria absoluta necessária para a validação da proposta.
Braga, ao destacar alguns aspectos do relatório, apontou a gradualidade na fixação das alíquotas para bebidas açucaradas como um dos pontos importantes da proposta. Ele também anunciou que taxistas, mototaxistas e frentistas foram incluídos na categoria de microempreendedores individuais, o que facilitará seu acesso a benefícios e obrigações fiscais. O relator incorporou 96 das 149 emendas que foram apresentadas, evidenciando a disposição de dialogar e aprimorar o projeto com a contribuição de diferentes setores.
A versão final do relatório refletiu discussões com as secretarias de finanças tanto estaduais quanto municipais, e previamente já havia considerado as contribuições dos setores produtivos na versão anterior do projeto. Braga enfatizou o caráter transformador da reforma, destacando que as mudanças visam não apenas a modernização do sistema tributário, mas também a promoção da competitividade e segurança jurídica na economia brasileira.
