O projeto, que agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública do Senado, altera o Artigo 287 do Código Penal, ampliando as condutas consideradas criminosas. Atualmente, a lei já prevê a punição para quem fizer apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com detenção de três a seis meses ou multa. Com a nova redação proposta, fica criminalizada a apologia à tortura, aos torturadores, à instauração de regime ditatorial ou de ruptura institucional.
Um ponto importante do projeto é a diferenciação entre liberdade de expressão e apologia ao crime. Para a relatora da matéria, senadora Teresa Leitão (PT-PE), a liberdade de expressão é um direito fundamental em uma democracia, porém, é necessário impor limites para evitar o estímulo a grupos radicais que se opõem à ordem constitucional.
A proposta também estabelece penas mais severas para casos específicos. Por exemplo, se a apologia for cometida por membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a punição será dobrada. Além disso, se a apologia ao crime ocorrer por meio de perfis falsos nas redes sociais, a pena será aumentada em 50%.
A aprovação do projeto pela Comissão de Defesa da Democracia do Senado ocorreu sem manifestações contrárias. Agora, o texto segue para tramitação nos plenários da Câmara e do Senado. Para se tornar lei, além de ser aprovado pelas duas casas legislativas, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República. A expectativa é de que a proposta contribua para uma sociedade mais consciente e respeitosa, promovendo valores democráticos e repudiando qualquer forma de apologia à violência e à ditadura.
