O projeto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), trata da liberação de restos a pagar não-processados, que são verbas de anos anteriores empenhadas, mas que não foram liquidadas, sem a devida verificação se os serviços foram efetivamente realizados.
De acordo com a justificativa do projeto, a liberação desses recursos tem como objetivo acelerar a conclusão de obras inacabadas até o final de 2026, considerando restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia os restos a pagar caso a liquidação não ocorra até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento dos recursos caso não sejam desbloqueados.
O senador Portinho ressaltou em seu parecer que a liberação será direcionada para projetos nos quais a licitação já foi iniciada e que os restos a pagar deverão ser revalidados de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre emendas parlamentares aprovadas no ano anterior. É importante destacar que a liberação será vetada para obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidades.
Neste contexto, os gastos decorrentes da liberação dos restos a pagar também serão inseridos no arcabouço fiscal, ficando sujeitos ao teto de crescimento da despesa, que corresponde a 70% do crescimento real da receita em relação ao ano anterior, dentro de limites específicos de alta real.
A aprovação deste projeto se dá em meio a um cenário de tensões entre o Congresso Nacional e o STF em relação à transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueadas desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no final do ano passado, poderão ser liberadas, trazendo importantes repercussões para a gestão dos recursos públicos no Brasil.
