A decisão da CCJ ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na semana passada, por nove votos a dois, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras com base na data de promulgação da Constituição. No entanto, os senadores favoráveis ao PL argumentam que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. O senador Marcos Rogério, relator do PL na CCJ, ressaltou que a decisão do STF não desafia a prerrogativa do Poder Legislativo e defendeu a aprovação do projeto.
No entanto, há parlamentares contrários à tese do marco temporal que afirmam que a proposta aprovada pela CCJ é ilegal. O senador Alessandro Vieira ressaltou que a decisão do STF tem repercussão geral e que a iniciativa do projeto de lei poderá ser invalidada pelo Poder Judiciário. Ele argumentou que a CCJ está persistindo em legislar de forma contrária ao entendimento do STF, o que não faria sentido em um projeto de lei, mas sim em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Antes da votação do PL, o senador Marcos Rogério apresentou seu parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto original. Ele defendeu a rejeição de todas as 49 sugestões de modificações, incluindo a que tentava reverter a autorização para o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas. O relator argumentou que, se o cultivo desses organismos é autorizado em todo o país, não faz sentido proibi-lo nas terras indígenas, pois isso seria violar o princípio da igualdade. Outras emendas rejeitadas incluíam propostas relacionadas ao excepcional contato com povos isolados e à possibilidade de as comunidades indígenas explorarem o turismo em seus territórios.
Enquanto os senadores favoráveis ao PL acreditam que a proposta foi aprovada dentro das competências do Congresso Nacional, os parlamentares contrários argumentam que a iniciativa é ilegal e que irá agravar os conflitos fundiários no país, aumentando a violência contra os povos indígenas. Agora, o projeto será discutido e votado em plenário, e seu futuro dependerá dos debates e posicionamentos dos demais senadores.
