Senado Aprova Projeto de Renegociação de Dívidas Estaduais e Cria Programa Propag
Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (14), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), permitindo que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União e extendam o pagamento por até 30 anos com a redução de juros. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados, em uma tentativa de desafogar as finanças dos entes federativos e facilitar a retomada de investimentos.
Atualmente, as dívidas acumuladas dos estados ultrapassam R$ 765 bilhões. Destes, cerca de 90% são responsabilidades de apenas quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A iniciativa legislativa, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), oferece uma alternativa para lidar com essa grave situação fiscal, propondo um abatimento na taxa de juros para aqueles estados que optarem por transferir ativos à União como parte do pagamento.
O projeto de lei complementar (PLP 121/2024) inclui uma série de contrapartidas, estabelecendo que os recursos economizados com a redução dos juros devem ser investidos prioritariamente em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública. O prazo de adesão ao programa para os estados com dívidas junto ao Tesouro Nacional será de até 120 dias após a publicação da nova lei.
Entre os detalhes financeiros, a proposta prevê que estados que entregarem ativos à União poderão obter descontos significativos na taxa de indexação da dívida, que hoje é calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Dependendo do montante quitado e outras regras fiscais específicas, as taxas de juros poderão ser reduzidas para IPCA mais 0%, 1%, ou 2%.
Um ponto importante do texto é a criação do Fundo de Equalização Federal, que vai receber parte dos recursos economizados com a renegociação para reinvestimento nos estados. No mínimo, 60% desses recursos precisam ser aplicados na educação profissional e técnica, uma estratégia que visa fortalecer o desenvolvimento regional ao invés de simplesmente abater juros.
O relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou os benefícios diretos para a população brasileira. “Esses recursos, que antes eram destinados ao pagamento de juros da dívida, agora poderão ser concretamente aplicados na vida dos brasileiros em todos os estados da Federação,” afirmou Alcolumbre, ressaltando o consenso alcançado entre os governos federal e estaduais na formulação da proposta.
Rodrigo Pacheco, ao agradecer o apoio dos senadores, enfatizou a necessidade de rapidez na votação na Câmara dos Deputados. “Os estados agora enxergam a possibilidade de retomar sua capacidade de investimentos e de resolver a questão da dívida de uma vez por todas,” comentou o presidente do Senado.
Além da aprovação do PLP 121/2024, os senadores também aprovaram em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que reabre o prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias e define limites para o pagamento de precatórios. Esta proposta também aguarda análise na Câmara dos Deputados.
As mudanças representam um esforço conjunto para equilibrar as finanças dos governos locais, retomar investimentos essenciais e, de maneira mais ampla, estimular o crescimento econômico do país.
