O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas só teve início em sua tramitação no final do calendário das eleições municipais, de acordo com um acordo firmado com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP).
O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que deu origem à reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. O relator, Eduardo Braga, destacou que durante o período de espera para o início da tramitação, recebeu cerca de 550 representantes de diversos setores da sociedade civil, os quais apresentaram suas demandas técnicas.
O senador ressaltou a importância de viabilizar a votação da matéria de forma rápida e com ampla participação dos envolvidos. O plano de trabalho apresentado prevê a realização de 11 audiências públicas para debater os novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além de temas como impacto da reforma no PIB, regimes diferenciados, setor de saúde, serviços financeiros, entre outros.
Eduardo Braga assegurou que não serão admitidos retrocessos nas políticas de desenvolvimento de regiões como Norte e Nordeste, nem na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. O relator também ressaltou a importância de garantir a neutralidade da futura carga tributária do consumo. A previsão é que os debates se encerrem em 14 de novembro.
Além das audiências públicas, o plano de trabalho prevê a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, com a participação de governadores e prefeitos. Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores, e parte delas deve ser incorporada, o que exigirá o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano, após a construção de um consenso entre os líderes do Congresso e do Executivo.
