A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados e já gerou controvérsias desde o início. Alguns senadores defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte, enquanto outros argumentam que não tem a intenção de retaliação ao tribunal.
Para permitir a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo, o Senado aprovou um calendário especial para a análise da PEC. O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referências à eficácia de leis ou atos normativos com efeitos “erga omnes” e qualquer ato do presidente da República.
A proposta também pretendia restringir os pedidos de vista, que são prazos extras para um magistrado analisar um processo. Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Outra emenda incluída permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.
Em casos de recesso do Judiciário, a PEC permitirá a concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o caso terá que ser analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.
Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses.
A proposta contou com a rejeiçao sobre estabelecer prazo para os pedidos de vista, as decisões monocráticas, os pedidos de vista e trechos que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Após análise do Senado, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde será examinada e votada.
