Conforme a PEC, para que as multas sejam efetivamente canceladas, os partidos deverão investir os valores pendentes em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições, a partir de 2026. Uma das principais mudanças introduzidas pelo texto é a obrigatoriedade dos partidos políticos destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, já a partir das eleições deste ano.
Essa nova regra pode impactar a alocação de recursos, uma vez que, atualmente, os gastos eleitorais devem ser proporcionais ao número de candidatos negros. Por exemplo, se 50% dos candidatos de um partido são negros, os recursos destinados a essas candidaturas também devem ser de 50% do total. A nova regra fixa um percentual único, o que pode diminuir, em alguns casos, os recursos destinados a essas candidaturas.
Após ser analisada e aprovada pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por tratar-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, não é necessária a sanção presidencial para a sua implementação.
Além das questões relacionadas às cotas raciais, a PEC estabelece que os partidos poderão parcelar dívidas previdenciárias em até 60 meses e outras dívidas em até 180 meses. O texto também permite que partidos, seus institutos ou fundações usem recursos do Fundo Partidário para pagar multas e sanções derivadas do descumprimento da legislação eleitoral, bem como débitos de natureza não eleitoral.
O debate e a aprovação da PEC no Senado refletem um esforço para ajustar e garantir a representatividade e a justiça financeira dentro dos processos eleitorais, trazendo, ao mesmo tempo, um alívio para as contas dos partidos políticos. Esta medida representa um importante passo na tentativa de equilibrar e aprimorar a dinâmica das próximas eleições no Brasil.
