Entre as mudanças mais notáveis que foram discutidas na CCJ, destaca-se a proposta que garante a continuidade da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas por partido, uma medida já consagrada. A bancada feminina se mobilizou para garantir esse êxito, já que a versão anterior do texto previa a eliminação dessa exigência. Além disso, o novo projeto também estabelece uma cota de 20% de mulheres nas câmaras federal, estaduais e municipais, que se manterá por 20 anos.
Dentre as controvérsias geradas, há a questão das penalidades para a disseminação de fake news no contexto das eleições. O relator do projeto, senador Marcelo Castro, alterou as disposições referentes às punições, reduzindo as sanções para quem divulgar informações inverídicas que possam influenciar a competição eleitoral. Anteriormente, a pena era de um a quatro anos de detenção, e agora varia de dois meses a um ano, além de multas. Essa redução gerou críticas, com opositores argumentando que a nova redação pode fragilizar a integridade do processo eleitoral.
O sistema eleitoral também recebeu ajustes significativos. A quarentena para juízes, procuradores e oficiais militares foi reduzida de dois para um ano antes de suas candidaturas, exceto para policiais em funções administrativas, que terão uma janela de seis meses. Essa medida visa evitar a manipulação do processo eleitoral.
Outro ponto polêmico foi a inclusão do voto impresso, uma exigência que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A CCJ aprovou essa emenda, mas o futuro dessa proposta ainda é incerto, dado o histórico de controvérsias que a cerca.
Além disso, o projeto permite que candidatos utilizem recursos pessoais para financiar suas campanhas até o limite estipulado, uma modificação que pode favorecer candidatos mais ricos em detrimento daqueles com menos recursos. O relator expressou preocupação sobre a desigualdade que isso pode provocar no cenário eleitoral.
O PLP 112/2021 não se limita somente a essas questões. Ele abrange um leque extenso de assuntos relacionados às eleições no Brasil, incluindo regras rígidas para a fiscalização das urnas eletrônicas, proibições de disparos em massa nas redes sociais e regulamentos sobre a utilização de inteligência artificial em campanhas eleitorais.
Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, onde será analisado novamente, uma vez que diversas alterações foram feitas. Se aprovado, as novas regras precisarão ser sancionadas até um ano antes das próximas eleições em 2026 para entrarem em vigor. A expectativa é que o debate sobre o novo Código Eleitoral continue a ser intenso, trazendo à tona questões sobre a representatividade, a integridade do sistema eleitoral e o futuro da política no Brasil.
