O projeto traz importantes alterações no Código Civil, visando regular o mercado de seguros privados e abrangendo todas as transações que envolvem consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Além disso, a proposta trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguros individuais e coletivos, entre outros temas relevantes.
Uma das medidas adotadas pelo Marco Regulatório é a proibição da extinção unilateral de contratos pelas seguradoras. Além disso, o texto estabelece a aplicação exclusiva da lei brasileira em todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no país, mesmo que a seguradora seja estrangeira.
Outra novidade trazida pelo projeto é a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se este deixar de fornecer informações relevantes, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com as mudanças realizadas no Senado, o projeto agora retorna para a Câmara dos Deputados para novas deliberações.
Além do Marco Regulatório dos Seguros Privados, outras propostas também foram aprovadas pelo Senado, como o PL 380/2023, que visa a adaptação das cidades às mudanças climáticas, e o PL 2.000/2022, que estabelece limites de idade para veículos destinados à formação de condutores.
Essas iniciativas representam um esforço do legislativo em promover melhorias e regulamentações importantes para diversos setores, visando o benefício da população e a segurança jurídica nas transações.
