O projeto de lei 2.338/2023 foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial do Senado, que foi criada especificamente para debater o tema da regulamentação da IA. A votação no plenário da Casa está marcada para a próxima terça-feira, com a possibilidade de seguir para apreciação na Câmara dos Deputados.
O senador Eduardo Gomes, relator do projeto, havia anteriormente excluído os sistemas de IA utilizados pelas big techs do rol de sistemas de alto risco, sujeitos a regras mais rígidas de governança e monitoramento. Essa decisão foi tomada levando em consideração a natureza dos riscos associados a esses sistemas e sua influência em larga escala nas plataformas digitais como o Instagram, Facebook e Twitter.
No novo relatório apresentado no dia 5, o senador Eduardo Gomes incluiu um artigo que especifica que os sistemas de IA utilizados pelas big techs não serão regulados pela legislação proposta, ressaltando a necessidade de uma legislação específica para regular aspectos da moderação e recomendação de conteúdo online, preservando assim a liberdade de expressão.
Essa decisão foi alvo de críticas por parte de especialistas em IA, como Paula Guedes, representante da Coalização Direitos na Rede. Segundo ela, a exclusão dos sistemas das big techs da regulação proposta no projeto é prejudicial e reflete uma tendência de evitar a regulação dessas empresas, que atualmente não estão sujeitas a nenhum tipo de regulamentação externa.
Representantes das plataformas digitais estiveram presentes na Comissão Especial, porém, até o momento, não emitiram comentários sobre as mudanças propostas. O projeto de lei, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, estabelece princípios fundamentais para o uso e desenvolvimento da IA, visando garantir transparência, segurança, ética e respeito aos direitos humanos e valores democráticos. Além disso, define sistemas de IA de alto risco e proíbe tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
