POLÍTICA – Projeto de lei aprovado na Câmara cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher para evitar novos casos.


Na última quarta-feira (12), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 1.099/24 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A proposta agora segue para o Senado e prevê a divulgação pública dos nomes de condenados por violência doméstica com sentença transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos.

O PL, de autoria da deputada Sivye Alves (União-GO), foi relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e foi aprovado em votação simbólica, sem oposição por parte dos parlamentares presentes. O intuito do projeto é fornecer um instrumento para proteção das mulheres que sofreram agressões, impedindo que os agressores tenham a oportunidade de cometer o mesmo crime novamente.

Durante a votação, a deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) elogiou a iniciativa, ressaltando a importância do enfrentamento à violência contra a mulher e a necessidade de políticas eficazes para combater esse tipo de crime.

O cadastro irá incluir informações detalhadas dos condenados por crimes como feminicídio, estupro, violência sexual, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Dados como nome completo, documentos de identidade, filiação, identificação biométrica, fotografia, impressão digital e endereço residencial estarão presentes no registro.

A gestão do cadastro ficará a cargo do Executivo federal, que deverá compartilhar informações com os estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o nome do condenado deverá permanecer disponível no cadastro pelo tempo de cumprimento da pena ou por três anos, caso a pena seja inferior a esse período.

Com essa iniciativa, busca-se não apenas punir os agressores, mas também prevenir e combater a violência contra a mulher, promovendo a segurança e a proteção das vítimas. O projeto de lei representa um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero e no combate à violência doméstica no Brasil.

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