De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a reivindicação mais premente envolve três emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que visa tratar do parcelamento das dívidas municipais com a Previdência Social. Os prefeitos ressaltam a necessidade urgente de ajustes nas normas que estabelecem a forma e os prazos para a quitação dos débitos previdenciários, buscando melhorar a saúde financeira dos municípios.
Uma das sugestões de emenda propõe que, caso os municípios não consigam adequar-se às novas regras previdenciárias nos 18 meses que se seguirem à promulgação da PEC, haja a aplicação automática das normas federais. Essa medida visa garantir que a gestão previdenciária nas cidades também tenha condições de proporcionar um equilíbrio financeiro semelhante ao que é exigido do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União.
Outro aspecto que será abordado na carta diz respeito à gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida dos municípios, que deve ser consideravelmente ampliado para permitir um maior tempo de pagamento dos precatórios. Os prefeitos defendem um limite máximo de dez anos para a quitação dessas dívidas, além da aplicação de uma taxa de juros real de 4% ao ano como critério de correção.
Além das emendas à PEC, as lideranças municipais esperam agilidade na continuidade do processo eleitoral que definirá os representantes que farão parte do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê será fundamental na implementação de um novo sistema tributário que substituirá o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o ICMS.
Um ponto particularmente sensível para os prefeitos é a criação de um mecanismo de compensação para as perdas de arrecadação decorrentes da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para aqueles com salários de até R$ 5 mil mensais. Eles acreditam que essa medida é essencial para garantir a sustentabilidade financeira dos municípios, que já enfrentam dificuldades orçamentárias.
Com a entrega dessa carta, os prefeitos esperam captar a atenção do governo federal e dar voz às necessidades urgentes que surgem no cotidiano das cidades, enfatizando a importância da união dos gestores municipais em busca de soluções que atendam as demandas da população.
