Além disso, o novo CPM retira os chamados “excludentes de ilicitude”, que são definições extras para a legítima defesa. Outra alteração é a exclusão da previsão de pena para os militares que criticarem publicamente qualquer decisão do governo. Atualmente, tal conduta pode levar de dois meses a um ano de prisão. Com as mudanças aprovadas, a pena para militares condenados por tráfico de drogas também será endurecida, passando de até cinco anos para até 15 anos de prisão. Ademais, o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá ser punido com até cinco anos de reclusão.
Outra importante alteração trazida pelo projeto de lei é a revogação das normas que equiparam menores a maiores de idade. Antes da modificação, tanto militares menores de idade quanto alunos de colégios militares a partir dos 17 anos poderiam ser punidos como se fossem maiores de idade. Além disso, a proposta adiciona ao Código Penal Militar os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072 de 1990, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio.
A justificativa do projeto de lei reside na necessidade de atualização do Código Penal Militar, que data de 1969 e pouco sofreu alterações desde então. Ao trazer inovações e conceitos que refletem os postulados constitucionais e se baseiam na legislação comum e na jurisprudência dos tribunais, o projeto busca adequar o CPM ao atual estágio evolutivo da sociedade e evitar conteúdos controversos. O relator do projeto no Senado, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército, defendeu que as modificações buscam harmonizar o Código Penal Militar com o direito penal comum.
Após aprovado pelo Senado, resta aguardar a sanção presidencial para que as alterações se tornem efetivas. O projeto representa uma importante atualização do Código Penal Militar, alinhando-o às demandas contemporâneas e garantindo maior coesão com os princípios e avanços do direito penal.
