Marinho detalhou que a tramitação das PECs não conflita com um projeto de lei (PL) enviado pelo governo no dia anterior, que propõe reformas imediatas na jornada de trabalho. Este PL, que está sob análise com urgência constitucional, estabelece que a nova jornada será de, no máximo, 40 horas semanais, mantendo o salário atual, e extinguindo a controvertida escala de trabalho de seis dias seguidos e um de descanso (6×1).
O regime de urgência estipula prazos de até 45 dias para discussão e votação tanto na Câmara quanto no Senado. O ministro explicou que, caso a PEC seja aprovada nesse período, o PL perderá sua relevância, uma vez que a emenda à Constituição garantirá a proteção da jornada reduzida. A melhoria nas condições de trabalho é vista como uma necessidade premente, especialmente diante da crescente pressão sobre o setor produtivo e os impactos negativos da jornada longo sobre a saúde dos trabalhadores.
Atualmente, a legislação brasileira permite uma jornada de até 44 horas semanais. A proposta de mudança sugere não apenas a redução para 40 horas, mas também a possibilidade de uma nova configuração de trabalho em quatro dias com três de descanso (4×3), possibilitando uma maior flexibilização nas relações de trabalho entre empregadores e funcionários.
Marinho enfatizou que, embora seja possível legislar sobre a jornada de trabalho através de um projeto de lei, não existem meios legais para aumentar a carga horária sem uma mudança constitucional. Ele destacou a pertinência da proteção na Constituição, assegurando que qualquer tentativa de aumentar a jornada por parte de governos futuros é inviável sem essa alteração.
A discussão da proposta já está em andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde dois textos estão sob análise. Ambos visam a redução da jornada de trabalho, mas com diferentes enfoques e prazos de implementação.
Por fim, Marinho argumentou que essa mudança não é apenas uma questão de direitos trabalhistas, mas também uma estratégia para aumentar a produtividade no Brasil. A redução da jornada é vista como uma forma de oferecer melhor qualidade de vida aos trabalhadores, garantindo mais tempo para lazer, educação e convívio familiar, o que, segundo ele, contribui positivamente para o ambiente de trabalho e para a saúde mental dos funcionários.
