A decisão de Dino surge após uma reunião realizada na semana passada, entre seu gabinete e representantes do Senado e da Câmara dos Deputados, destinada a implementar medidas de transparência nos repasses de emendas. Durante o encontro, os representantes parlamentares manifestaram preocupação com a dificuldade em localizar os documentos necessários para satisfazer a ordem judicial. Neste contexto, o ministro decidiu que cabe ao Poder Executivo, que efetua os repasses, enviar à Corte os pedidos formulados pelos parlamentares, justificando assim o pagamento das emendas de comissão.
Dirigindo-se ao Poder Executivo, Dino ordenou que, através de consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) aos ministros de Estado, todos os ofícios relativos a indicações ou priorizações pelos autores de RP 8 sejam encaminhados ao relator dentro dos prazos estabelecidos na reunião técnica de 6 de agosto de 2024. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi intimado a enviar, num período de dez dias, cópias de todos os processos em tramitação que envolvem irregularidades nas emendas de relator.
Essa série de ações ocorre após o STF, em dezembro de 2022, ter decidido que as emendas RP9 – uma categoria dentro do “orçamento secreto” – são inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras para a distribuição de recursos por meio das emendas de relator, em uma tentativa de cumprir a determinação do STF. No entanto, o partido PSOL, que ingressou com a ação inicialmente, argumenta que a prática continua em desacordo, desta vez através das emendas RP8.
Em outra decisão relacionada, no mesmo dia, Flávio Dino manteve a suspensão das “emendas Pix” ao Orçamento da União. Esta medida resulta de uma petição apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão abrange todas as execuções das emendas, exceto nos casos de obras em andamento e situações de calamidade pública. A liberação dos recursos fica, então, condicionada ao cumprimento estrito de requisitos de transparência e rastreabilidade dos fundos envolvidos.
Esse conjunto de medidas reflete uma tentativa clara do STF de trazer maior transparência e responsabilidade ao processo de alocação de recursos públicos, enfrentando de frente as críticas e controvérsias inerentes ao chamado “orçamento secreto”, uma prática que tem sido alvo de intenso escrutínio e debate político no Brasil.
