A nova legislação altera a remuneração de cargos em comissão e funções de confiança, além de unificar as regras de gratificações. Essa reestruturação não se limita apenas à questão financeira; também introduz modificações nas normas de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais de entidades de previdência complementar, garantindo maior clareza e eficácia nesse âmbito.
O texto da lei, publicado no Diário Oficial da União, substitui a Medida Provisória 1286/24, que já havia ultrapassado seu prazo de validade. Para o governo, essa é uma forma de cumprir os compromissos assumidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao mesmo tempo que assegura reajustes salariais para todos os servidores federais em 2025 e 2026.
De acordo com o Ministério da Gestão, os gastos com pessoal permanecerão controlados, representando menos de 2,6% do PIB em 2026. Esther Dweck, ministra da pasta, ressaltou a importância da lei, considerando-a uma conquista para os servidores e destacando os esforços para modernizar a gestão pública.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, que representa uma significativa porcentagem dos servidores, também manifestou seu apoio às mudanças e reafirmou o compromisso com a luta por melhores condições de trabalho e direitos para todos os trabalhadores do setor público.
Em termos de recomposição salarial, o governo anunciou um reajuste de 9% para 2025 e mais 9% em 2026 para aqueles servidores que não chegaram a um acordo prévio. O pagamento retroativo, que foi iniciado em maio, reflete as medidas emergenciais adotadas devido aos atrasos na aprovação do Orçamento deste ano.
Além disso, a reestruturação contempla a transformação de cerca de 29,7 mil cargos obsoletos em novas oportunidades, com a criação de 28,4 mil vagas, abrangendo tanto cargos efetivos quanto funções de confiança. A nova estrutura promete aumentar a progressão nas carreiras, com 86% delas apresentando agora até 20 níveis de avanço.
Por fim, a Câmara dos Deputados deu um passo adiante na discussão da reforma administrativa, estabelecendo um grupo de trabalho que deverá apresentar propostas de mudanças no funcionalismo público dentro de 45 dias. O cenário fica mais promissor para a administração pública e para os servidores que buscam avanços significativos na estrutura de trabalho e compensação.
