POLÍTICA –

Lula Sanciona Lei que Reduz Prazo de Inelegibilidade para Políticos a 8 Anos, Mas Vetos Impedem Retroatividade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que altera os prazos de inelegibilidade para políticos condenados por crimes eleitorais e de improbidade administrativa. Essa nova legislação, que traz significativas mudanças em relação à Lei da Ficha Limpa, agora estabelece que os políticos que enfrentam condenações ficam impossibilitados de disputar eleições por no máximo oito anos a partir da data da condenação. Essa nova regra torna-se ainda mais rígida nos casos de múltiplas condenações, limitando o prazo total em doze anos.

O novo texto legal também introduz restrições à possibilidade de haver mais de uma condenação por inelegibilidade relacionada a ações que resultem de fatos semelhantes. O prazo de oito anos agora contará a partir de determinadas ocorrências, como a perda do mandato, a eleição em que se praticou ações abusivas, a condenação por um tribunal colegiado, ou a renúncia ao cargo eletivo. Essa mudança na lei, em essência, reduz o tempo em que os direitos políticos de um político podem ser suspensos.

Atualmente, a inelegibilidade decorrente de delitos eleitorais menos graves ou de improbidade pode se estender por todo o mandato e mais oito anos após seu término, o que, em certos casos, pode resultar em mais de quinze anos sem possibilidade de candidaturas. As mudanças agora impactarão crimes que envolvem a economia popular, a fé pública, o patrimônio público, além de infrações relacionadas ao meio ambiente e à saúde pública.

É importante notar que, para crimes mais graves, como aqueles contra a administração pública, os prazos de inelegibilidade permanecem os mesmos. Nesse contexto, a inelegibilidade de oito anos continua a ser contada somente após o cumprimento total da pena.

Entretanto, vale destacar que o presidente Lula aplicou vetos a disposições que permitiriam a retroatividade das novas regras para políticos já condenados, argumentando que tal decisão violaria princípios de segurança jurídica e da coisa julgada. O Palácio do Planalto enfatizou que respeitar decisões judiciais anteriores é fundamental para garantir a estabilidade institucional e evitar inconstitucionalidades.

Esses vetos agora aguardam análise do Congresso Nacional, que terá a opção de manter ou derrubar as alterações. O projeto de lei, que teve sua aprovação nas duas casas do Legislativo, foi justificado como uma necessidade de equilibrar a duração da inelegibilidade com a necessidade de não penalizar excessivamente os políticos já condenados. A nova norma também visa garantir que as decisões judiciais não sejam comprometidas por legislações infraconstitucionais.