A legislação, conhecida como Lei Nº 14.935, define a Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) como atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas dentro das áreas urbanas e ao redor das cidades. Os objetivos da AUP são ambiciosos e diversificados. Entre eles, destacam-se a ampliação da segurança alimentar e nutricional para populações urbanas vulneráveis, a geração de alternativas de renda, o estímulo ao trabalho familiar e comunitário, além da integração com programas de abastecimento e compras públicas destinadas a escolas, creches, hospitais e outros estabelecimentos públicos.
Jaqueline Ferreira, diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas, destaca o potencial de crescimento deste setor. “Estamos falando de uma agricultura que já acontece nas cidades, mas é invisibilizada. Todas as grandes metrópoles e capitais brasileiras já possuem iniciativas do tipo. No entanto, a agricultura é historicamente associada ao meio rural. Por isso, esses produtores urbanos não conseguem acessar políticas públicas, crédito e regularização de empreendimentos”, explicou.
O poder de transformação do setor é evidente. Estudos do Instituto Escolhas mostram que, caso apenas 5% dos espaços mapeados como possíveis áreas de expansão agro urbana fossem concretizados nas cidades de Curitiba, Recife e Rio de Janeiro, cerca de 300 mil pessoas poderiam ser abastecidas anualmente com os alimentos produzidos. Em Curitiba, esse índice representa uma cobertura de 96% das pessoas em situação de pobreza, evidenciando o potencial impacto social da política.
Belém é outro exemplo encorajador. De acordo com a instituição, a prática de Agricultura Urbana na capital paraense tem capacidade de abastecer 1,7 milhão de pessoas com legumes e verduras, superando a população local de 1,5 milhão. Para tanto, investimentos e incentivos são essenciais. Na Região Metropolitana de São Paulo, uma simulação indicou que a agricultura orgânica periurbana poderia gerar 180 mil empregos, utilizando áreas de pastagem sem adentrar regiões de preservação ambiental.
O pesquisador Leonardo de Freitas Gonçalves, doutorando em Geografia e Meio Ambiente na PUC-RJ, avalia a nova legislação como um avanço significativo e necessário. “A política é uma iniciativa muito importante não só para incentivar a agricultura urbana e periurbana, mas também para dar visibilidade a esses produtores que se dedicam à produção de alimentos nas cidades e são, muitas vezes, invisíveis para os moradores e prefeituras”, afirmou.
Segundo Gonçalves, que acompanhou uma horta comunitária no subúrbio do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, os benefícios vão além da produção de alimentos. “Foi impressionante ver a garantia da função social da propriedade em áreas antes ociosas e até degradadas”, contou. Ele acredita que esses avanços legislativos podem contribuir significativamente para a expansão de iniciativas semelhantes.
Jaqueline Ferreira enfatiza a necessidade de cooperação entre diferentes níveis de governo. “Sem um programa robusto de fomento por parte do governo federal, torna-se muito difícil para os entes locais desenvolverem experiências de agricultura urbana”, analisou. Os governos municipais, por sua vez, precisam colaborar na articulação com empresas e grupos interessados, facilitando o acesso a terrenos e promovendo parcerias.
Desde a instituição do decreto em 2023, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) já investiu R$ 7 milhões em iniciativas de produção de alimentos saudáveis em áreas urbanas. A nova legislação também incentiva a criação de feiras livres e outras formas de comercialização direta, além de estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos, facilitando o acesso a recursos financeiros essenciais para a produção, processamento e comercialização.
