No entanto, a votação da PEC na CCJ foi adiada devido a um pedido de vista coletivo por parte dos deputados presentes. Entre os parlamentares contrários à proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou que a PEC representaria um retrocesso na política de drogas do país, agravando a segurança pública e resultando no aumento do encarceramento da juventude periférica e negra.
A PEC em questão foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como resposta a um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da posse de maconha. A medida já foi aprovada no Senado por 53 votos a favor e 9 contrários.
Diversos deputados manifestaram suas opiniões sobre a constitucionalidade da PEC, com o deputado Bacelar (PV/BA) alegando que a proposta violaria cláusulas pétreas da Constituição ao interferir no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais. Por outro lado, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu que o Congresso Nacional deve deliberar sobre o tema, evitando intervenções do STF.
A discussão se estendeu também em relação à criminalização do usuário de drogas, com opiniões divergentes entre os parlamentares. Enquanto a deputada Coronel Fernanda (PL/MT) defendeu a necessidade da medida para combater o tráfico, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP) enfatizou a importância de tratar o consumo de drogas como uma questão de saúde pública.
A PEC em questão propõe criminalizar tanto a posse quanto o porte de drogas sem autorização, com a aplicação de penas alternativas à prisão para usuários, incluindo tratamento contra a dependência. O debate sobre o tema continua na CCJ, com diferentes perspectivas em jogo e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre segurança pública e respeito aos direitos individuais.
