Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional, destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior. A Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para que as principais mudanças passem a valer.
O Executivo deverá enviar projetos para tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS, a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios, e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano incluem a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, vetos presidenciais ao orçamento, reforma do Código Civil, regulação da Inteligência Artificial (IA), minirreforma eleitoral, medidas para a transição ecológica, reforma tributária sobre a renda e análise de 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.
Como 2024 é um ano eleitoral, temas importantes tendem a ser priorizados no primeiro semestre do ano, pois no segundo semestre acontecem as eleições de prefeitos e vereadores, o que geralmente reduz o número de votações na Câmara e no Senado.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor, e a expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
A regulação do uso da inteligência artificial também está entre as prioridades do governo e do Congresso. Outro tema que poderá ser aprovado neste ano é o projeto de lei conhecido como “PL das Fakes News”, que visa regular as redes sociais para combater a desinformação.
