No geral, os juristas avaliaram de forma positiva o texto da PEC, embora tenham feito algumas ressalvas em relação aos prazos estabelecidos. Eles destacaram a importância de realizar mais debates para aprimorar o texto e garantir a segurança jurídica.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como decisões que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também restringe os pedidos de vista para serem coletivos e limita esses pedidos a um prazo máximo de seis meses, sendo possível uma renovação por mais três meses.
As decisões monocráticas são tomadas por apenas um magistrado e precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro solicita mais tempo para analisar um processo, suspendendo assim a análise do mesmo.
A PEC estabelece que, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do STF, será permitida uma decisão monocrática. No entanto, o tribunal terá um prazo máximo de 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar o tema.
Em relação às decisões cautelares para o controle abstrato de constitucionalidade, a proposta estabelece um prazo máximo de seis meses para o julgamento da ação. Após esse período, a ação terá prioridade na pauta do Supremo.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que as mudanças propostas não retiram prerrogativas dos ministros do STF, mas sim trazem regras e racionalização para o instituto do pedido de vista.
Durante o debate, Amin ressaltou que até dez ministros podem fazer pedidos de vista em processos, o que pode resultar em uma demora de até 900 dias para que a matéria seja retomada. Com a aprovação da PEC, esse prazo máximo seria reduzido para até 270 dias.
Diversos juristas presentes no debate concordaram com a necessidade de aprimoramento da proposta, destacando que alguns prazos estabelecidos são inviáveis e deveriam ser mais discutidos. Eles também ressaltaram a importância de realizar mais reflexões e debates antes de votar a matéria.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Nabor Bulhões afirmou que o controle de constitucionalidade exercido pelo STF é o mais poderoso do mundo e, portanto, é importante que haja autocontenção por parte dos ministros. Ele considerou a proposta pertinente e constitucional, estabelecendo regras claras para a concessão de medidas cautelares.
O jurista Miguel Godoy, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), argumentou que o Legislativo pode estabelecer um contrapeso em relação ao Judiciário. Ele considerou a PEC 8/21 como a melhor resposta até o momento, pois limita o poder monocrático dos ministros do STF sem reduzir sua autoridade.
Godoy também propôs algumas sugestões de aprimoramento do texto, como deixar claro que os prazos estabelecidos são dias corridos, já que a regra geral é de que os prazos sejam contados em dias úteis.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que o debate tem o objetivo de aprimorar o sistema jurisdicional e destacou a importância de os poderes evoluírem e aperfeiçoarem sua atuação.
Em resumo, a audiência no Senado para discutir a PEC 8/21 foi marcada por avaliações positivas sobre a proposta, mas também por ressalvas e sugestões de aprimoramento. Os juristas concordaram que a matéria é pertinente e constitucional, mas destacaram a importância de abrir espaço para mais debates e reflexões antes de sua votação.
