Um dos pontos principais da proposta é o de conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por meio de uma lei ordinária. A ideia é promover uma maior integração entre a União e os entes federados para a elaboração e execução de políticas voltadas para a segurança pública.
Uma das principais iniciativas da proposta é a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, cada unidade federativa possui suas próprias certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrências e formatos de mandados de prisão, o que dificulta a integração efetiva.
Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, permitindo que a PF atue no combate a crimes ambientais e contra práticas de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão nacional ou internacional. A PRF, por sua vez, passará a realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Outros pontos abordados pela proposta incluem a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, a definição das atribuições das guardas municipais na segurança urbana, a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e a criação de corregedorias e ouvidorias para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública.
No geral, a PEC da Segurança Pública visa aprimorar a atuação das autoridades no combate ao crime, promovendo uma maior integração entre os diferentes níveis de governo e fortalecendo as medidas de segurança em todo o país.
