Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), alerta para o potencial destas plataformas de moldar visões de mundo, observando que são ferramentas poderosas de disseminação de conhecimento e persuasão. A advogada Ângela Ginachi, conselheira do CCS, lembra que as eleições municipais frequentemente servem como um “laboratório” para as eleições gerais que serão realizadas dois anos depois, aumentando a importância de debater a regulamentação tecnológica.
Fabrício da Mota Alves, representante do Senado Federal no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), destaca que as tecnologias digitais podem ampliar o acesso à informação e enriquecer os debates, mas também são suscetíveis a serem mal utilizadas para espalhar desinformação e manipular opiniões. Alves cita casos globais que exemplificam o uso prejudicial dessas ferramentas, sublinhando a necessidade urgente de uma abordagem regulatória.
Durante a audiência, foi sublinhado que o Congresso deve aprovar uma legislação abrangente para o uso de recursos digitais. Marilda Silveira argumenta que a regulamentação deve considerar o ambiente eleitoral como parte integrante do processo. Em resposta à falta de uma legislação específica, o TSE tomou medidas próprias, modificando a resolução sobre propaganda eleitoral para proibir deepfakes, exigir transparência sobre o uso de IA nas campanhas, restringir o uso de robôs para contato com eleitores e responsabilizar as big techs por não removerem rapidamente conteúdos prejudiciais.
Samir Nobre, diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e membro do CCS, acredita que há leis existentes que podem ser aplicadas para enquadrar plataformas digitais em várias situações. Ele considera que já houve avanços significativos com os instrumentos legais atuais. Marina Giancoli Pita, coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, concorda que a legislação atual pode ser usada contra desvios e crimes cibernéticos, mas defende uma regulamentação mais robusta para assegurar que as plataformas mantenham um ambiente virtual íntegro e seguro.
A audiência deixou claro que, apesar das ações preventivas do TSE, a necessidade de uma legislação específica que aborde os desafios do uso de tecnologia nas eleições é mais urgente do que nunca. Com as eleições municipais servindo como um indicativo para futuras eleições gerais, a eficácia e a integridade do processo democrático podem estar em jogo se essas questões não forem adequadamente abordadas.
