De acordo com o texto apresentado por Fernanda Melchionna, a suspensão dos vencimentos dos militares acusados será mantida até que haja uma decisão judicial definitiva. Durante esse período, o militar em questão não terá direito a receber nenhum subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo público.
A proposta também assegura que o militar denunciado seja adequadamente notificado e tenha direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação brasileira. Caso seja comprovada a inocência do militar durante o processo, a interrupção do pagamento dos vencimentos será cancelada e ele terá direito ao recebimento retroativo dos valores suspensos, corrigidos pela inflação.
Fernanda Melchionna justifica a necessidade desse projeto com base no Estatuto dos Militares, que estabelece tanto os direitos como os deveres dos membros das Forças Armadas. A deputada ressalta a importância do Brasil cumprir seus compromissos internacionais no que diz respeito aos direitos humanos e à luta contra a impunidade.
A parlamentar cita o caso emblemático de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto durante a ditadura militar, como exemplo da urgência dessa medida. Ela destaca que, apesar das graves acusações e reconhecimento das violações, militares denunciados por crimes de lesa humanidade como esse continuam recebendo remunerações públicas.
O projeto de lei apresentado por Fernanda Melchionna busca também incorporar o reconhecimento das violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante o regime militar. A deputada defende que o Estado brasileiro deve agir de acordo com o Direito Internacional e os princípios de verdade e reparação em relação aos militares que cometeram crimes durante a Ditadura.
Portanto, o projeto de lei proposto por Fernanda Melchionna provoca debates importantes sobre a responsabilização dos militares envolvidos em violações de direitos humanos e a busca por justiça e reparação para as vítimas da ditadura civil-militar no Brasil.
