POLÍTICA – Congresso Nacional promulga emendas constitucionais 130 e 131, alterando regras sobre perda da nacionalidade brasileira e permuta entre juízes estaduais.



O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) duas emendas constitucionais que trazem importantes alterações para a legislação brasileira. Uma delas é a emenda constitucional 131, que muda as regras para perda da nacionalidade brasileira. Anteriormente, a Constituição previa a extinção da nacionalidade quando o indivíduo adquirisse outra cidadania, exceto em casos específicos. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania.

A emenda constitucional estabelece que o cidadão só perderá a nacionalidade originária se expressar, por escrito, o interesse em renunciá-la. Além disso, a reaquisição da nacionalidade também é possibilitada, porém, dependerá de legislação específica.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância dessa mudança, ressaltando que preservar a nacionalidade originária é primordial, pois ela está intrinsecamente ligada ao fator do nascimento da pessoa. Pacheco afirmou que a formação da família e da carreira no exterior, que são as principais causas de renúncia da nacionalidade, não devem necessariamente implicar em um afastamento das origens brasileiras.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da matéria na Câmara, frisou que essa emenda beneficiará diretamente 2,5 milhões de brasileiros e aproximadamente 4 milhões de brasileiros que residem fora do país.

Além da emenda constitucional 131, o Congresso Nacional também promulgou a emenda constitucional 130, que autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Essa alteração tem como objetivo corrigir uma assimetria existente dentro do Poder Judiciário, onde essa possibilidade já era permitida para juízes federais e trabalhistas há mais de uma década.

A permuta entre juízes estaduais foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e segundo senador Rodrigo Pacheco, essa alteração é fundamental para remediar a desigualdade injustificada que existia entre os juízes vinculados aos tribunais de justiça. Atualmente, juízes estaduais podem mudar de comarca, porém, se desejarem atuar em outro estado, precisam ser aprovados em um novo concurso público.

Essas emendas constitucionais representam avanços importantes para a legislação brasileira, promovendo maior igualdade de direitos e preservando a nacionalidade originária dos cidadãos. É fundamental que o conteúdo dessas alterações seja divulgado e compreendido pela população, para que todos possam desfrutar dos benefícios proporcionados por essas mudanças.

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